SÃO PAULO, 19/04/2019 – Mais uma vez, o novo governo de Jair Bolsonaro mina a participação civil na gestão pública. Através do Decreto nº 9.759/2019, publicado no Diário Oficial da União no dia 11/04/2019, o governo extingue a Política Nacional de Participação Social e ainda limita a criação de órgãos colegiados no governo federal instituídos por decreto e normas equivalentes.
O Engajamundo, como uma organização que busca levar a voz do jovem para os locais de tomada de decisão que impactam nosso futuro, através da iniciativa do seu grupo de trabalho dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (GT ODS), vem manifestar seu repúdio a esta medida claramente contrária aos nossos valores de abertura, transparência, diversidade, equidade, ousadia e companheirismo.
Na prática, o que esta medida determina é o fim de diversas instituições a partir das quais a sociedade civil participava da política e da gestão pública na esfera federal, deixando de lado a identidade dos modelos democráticos. Isso significa que a partir do dia 28 de junho deste ano todos esses espaços de atuação deixam de existir ou são muito enfraquecidos.
Dentre as dezenas de órgãos em risco, destacamos:
- Comissão Nacional dos ODS (Decreto nº 8.892/2016);
- Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (Portaria nº 98/2003);
- Comissão Nacional de Política Indigenista (Decreto s/nº/2006)
- Conselho Nacional do Meio Ambiente (Decreto nº 99.274/1990)
- Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (Decreto nº 9.082/2017)
- Conselho Nacional de Biodiversidade (Decreto Federal nº 4.703/2003)
- Conselho Nacional das Cidades (Decreto nº 5.790/2006)
- Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (Decreto nº 3.952/2001)
Pode parecer que o governo está “enxugando o Estado” e “diminuindo gastos e burocracias”, que é o argumento normalmente usado pelas autoridades. Porém, na realidade, esta é uma forma de diminuir os espaços de fiscalização e de controle do estado. Isso diminui a transparência e os mecanismos de controle social, que garantem minimamente o controle da corrupção e a manutenção da democracia participativa.
Não se trata de um embate político segregacionista entre esquerda e direita. Acabar com órgãos colegiados com funções tão relevantes, como o combate ao abuso sexual infantil (Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – Decreto s/nº/2007) ou ao tráfico de pessoas (Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – Decreto nº 7.901/2013), impacta a todos. Este é um imenso retrocesso que não faz sentido e deveria estar na pauta de qualquer governo comprometido com o bem estar de sua população.
Sendo a defesa da participação civil uma das bases do Engajamundo, reforçando ainda que somos uma organização apartidária, porém não apolítica, ou seja, com claros valores institucionais e sociais, não poderíamos nos permanecer inertes diante de tal decisão política. Assim, viemos a público para expressar nosso repúdio ao Decreto nº 9.759/2019 e seus desdobramentos.