Ofício n.º 001/2019/ENGAJA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RICARDO AQUINO SALLES DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Assunto: Solicitação de Audiência
Exmo. Sr. Ministro Ricardo Salles,
ENGAJAMUNDO, organização sem fins lucrativos, vem por meio do presente instrumento solicitar o agendamento de audiência para tratar dos seguintes temas:
- Manutenção da Portaria n.º 115/IBAMA, sobre a proibição do manejo florestal do pequizeiro;
- Articulação da Sociedade Civil relativa a NÃO votação do Projeto de Lei n.º 3729/2004 sobre a flexibilização do Licenciamento Ambiental;
- Articulação da Sociedade Civil para NÃO aprovação do Projeto de Lei n.º 6299/2003 que cuida dos defensivos agrícolas e cria novo marco legal;
- Revisão do Decreto n.º 6514/2008 para tornar ainda mais duras as penas por Infrações Administrativas;
- Revisão da composição, competências e perfil dos conselheiros do CONAMA para que seja reservada um número expressivo de vagas a serem ocupadas por jovens que sejam ligados e defensores da Pauta Socioambiental. Ademais, requer-se que nessa revisão seja feita a aplicação de um questionário de efeito vinculante onde os candidatos devem propor soluções eficientes e inovadoras para lidar com a problemática socioambiental, objeto de competência do CONAMA;
- A NÃO revogação das Resoluções n.º 302/2002, 303/2002 e 369/2006 do CONAMA e das Portarias de n.º 443, 444 e 445 do MMA, sobre espécies ameaçadas de extinção. Ademais, requer-se que seja articulada uma Proposta de Emenda à Constituição para que a Proteção das Espécies Ameaçadas de Extinção sejam inseridas como cláusulas pétreas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nossa Carta Magna;
- Revisão do Decreto n.º 9179/2017 sobre Conversão de Multas Ambientais para que as penas sejam mais duras para os infratores;
- Revisão da Instrução Normativa n.º 06/2018 do IBAMA que cuida da Conversão de Multas Ambientais para que as penas sejam mais duras para os infratores;
- A NÃO revisão dos atos de criação das Reservas da Biosfera de todos os Biomas, enfocando de fato para que seja dobrado o número de Reservas da Biosfera no Brasil;
- Regulamentar o Decreto n.º 9640/2018 que institui a Cota de Reserva Ambiental para que seja de 100% a área reservada para Preservação Ambiental;
- Propor alteração da Lei n.º 9985/2000 e do Decreto n.º 4340/2002, a fim de assegurar a saída imediata do proprietário de terras dentro de Unidades de Conservação que não tenham esse objetivo como suas finalidades;
- Implementar o Programa de Conversão de Multas, em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal relativo ao artigo 42 do Código Florestal (Lei n.º 12651/2012), para que seja aplicada a multa à TODOS aqueles que suprimiram a vegetação de forma ilegal independente do ano em que o delito tenha ocorrido; e
- Rever o tempo de julgamento dos processos de auto de infração do IBAMA, bem como o embargo de áreas de uso alternativo do solo, para que todas as áreas de vegetação nativa do Brasil e, da mesma forma, as áreas em que a vegetação nativa foi suprimida, sejam declaradas como Áreas de Preservação Permanente dentro do Território Brasileiro.
Ademais, requer:
- A Demarcação de TODAS as Terras Indígenas que ainda estão em fase de Identificação ou com Restrição de Uso a Não Índios, bem como, a demarcação imediata de TODAS as Terras Indígenas Declaradas;
Participantes:
Os 2.000 (dois mil) voluntários do Engaja, onde os que tenham possibilidade de vir à Brasília na data prevista para reunião compareçam pessoalmente e os demais compareçam por vias eletrônicas. Sugerimos o uso do Hangout, Zoom, Skype, Facetime, Chamada de Vídeo do Whatsapp, Chamada de Vídeo do Facebook ou Transmissão ao vivo nas redes do Engajamundo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Brasília, 23 de janeiro de 2019.